Voltar ao chat

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o Ekateli — Assistente Fiscal ("Serviço"), concorda com os presentes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Ekateli é um assistente virtual que responde a perguntas sobre o Sistema Fiscal e Tributário de Angola, utilizando inteligência artificial e documentação fiscal oficial. O Serviço inclui também uma funcionalidade de consulta de NIF.

3. Natureza das Respostas e Não Responsabilidade

As respostas fornecidas pelo Serviço são geradas por inteligência artificial e baseiam-se em documentação fiscal. As respostas não constituem aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico profissional.

O utilizador deve validar sempre as informações junto de um consultoria fiscal, técnico oficial de contas ou profissional competente antes de tomar qualquer decisão. O Serviço é uma ferramenta de apoio informativo e não substitui a opinião de um especialista qualificado.

4. Responsabilidades do Utilizador

• Utilizar o Serviço de forma lícita e em conformidade com a legislação angolana;
• Não tentar aceder, alterar ou danificar os sistemas do Serviço;
• Não utilizar o Serviço para fins fraudulentos ou ilícitos;
• Fornecer informações verídicas na consulta de NIF;
• Respeitar os limites de utilização definidos pelo Serviço.

5. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "tal como está", sem garantias de qualquer tipo. Nos não nos responsabilizamos por qualquer dano, prejuízo, perda ou consequência resultante da utilização do Serviço ou das respostas fornecidas. Em particular, não nos responsabilizamos por:

• Decisões tomadas com base nas respostas do Serviço;
• Eventuais erros, imprecisões, omissões ou desatualização das respostas;
• Indisponibilidade temporária ou permanente do Serviço;
• Danos diretos ou indiretos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço;
• Qualquer ação ou omissão baseada nas informações obtidas através do Serviço.

É responsabilidade exclusiva do utilizador validar todas as informações junto de um profissional competente antes de agir. O Serviço não assume qualquer obrigação de atualização, exatidão ou completude das respostas.

6. Propriedade Intelectual

O conteúdo do Serviço, incluindo design, código e documentação, está protegido por direitos de propriedade intelectual. A documentação fiscal utilizada pertence às entidades competentes do Estado angolano.

7. Consulta de NIF

A funcionalidade de consulta de NIF permite obter dados do contribuinte junto das entidades competentes. Os dados apresentados são fornecidos tal como devolvidos pela fonte oficial. O histórico de consultas é guardado apenas no seu navegador.

8. Modificações

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. A utilização continuada do Serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.

9. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos de Uso, entre em contacto através dos canais oficiais do Ekateli.